Tudo sobre inventário Extrajudicial: Procedimentos Implicações Legais

O processo de inventário é uma etapa importante após o falecimento de uma pessoa, onde os bens deixados pelo falecido são inventariados e distribuídos entre os herdeiros. Embora tradicionalmente realizado por meio do Poder Judiciário, o inventário extrajudicial tem se tornado uma opção viável e eficiente para muitas famílias brasileiras. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é o inventário extrajudicial, como funciona, seus requisitos e implicações legais.

A seguir você irá saber sobre:

1. O que é inventário Extrajudicial

2. Requisitos para inventário Extrajudicial

3. Passos do Inventário Extrajudicial

4. Vantagens do inventário Extrajudicial

5. Implicações Legais do Inventário Extrajudicial

6. Conclusão

1 - O que é o Inventário Extrajudicial?

O inventário extrajudicial é um procedimento realizado em cartório, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos pela legislação brasileira. Esse tipo de inventário é regulamentado pela Lei nº 11.441/2007 e pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC 2015).

2 - Requisitos para o Inventário Extrajudicial:

Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, tais como:

1. Consenso entre os herdeiros maiores e capazes;

2. Ausência de herdeiros menores ou incapazes;

3. Existência de testamento não impede inventário extrajudicial.

4. Nomeação de um advogado para representar os interesses dos herdeiros.

3 - Passos do Inventário Extrajudicial:

O inventário extrajudicial segue os seguintes passos:

1. Os interessados devem comparecer ao cartório de notas com a documentação necessária;

2. O tabelião lavra a escritura pública de inventário e partilha;

3. A escritura é assinada pelas partes envolvidas, pelo advogado e pelo tabelião;

4. A escritura é registrada no cartório de registro de imóveis competente.

4 - Vantagens do Inventário Extrajudicial:

O inventário extrajudicial oferece diversas vantagens em relação ao inventário judicial, tais como:

• Agilidade: o procedimento costuma ser mais rápido do que o inventário judicial;
  

• Menor custo: os custos com taxas e honorários advocatícios podem ser menores;
  

• Facilidade: dispensa a necessidade de comparecimento em audiências e trâmites burocráticos do Poder Judiciário.

5 - Implicações Legais do Inventário Extrajudicial:

É importante ressaltar que o inventário extrajudicial possui as mesmas implicações legais do inventário judicial. Após a lavratura da escritura pública de inventário e partilha, os bens são transferidos para os herdeiros de acordo com as disposições estabelecidas.

6 - Conclusão.

O inventário extrajudicial é uma alternativa eficiente para a divisão dos bens deixados pelo falecido. Com base na Lei nº 11.441/2007 e no CPC 2015, esse procedimento oferece agilidade, economia e facilidade aos interessados, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela legislação.

Em suma, o inventário extrajudicial é uma ferramenta importante no âmbito do direito sucessório brasileiro, proporcionando uma forma mais simples e rápida de regularizar a situação patrimonial dos herdeiros após o falecimento de um ente querido.