Todo trabalhador, quando é contratado e tem sua carteira de previdência social anotada, tem seus direitos e obrigações!
Os principais direitos estão em nossa Constituição Federal no artigo 7º que dispõe: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”
Não, você não precisa ir na letra da lei verificar, aqui abaixo, listamos os direitos que todo trabalhador empregado tem:
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Fundo de garantia do tempo de serviço;
Salário mínimo - irredutibilidade do salário
Décimo terceiro salário
Remuneração do trabalho noturno
Salário-família
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Horas extras – 50% mínimo;
Férias com pagamento com + 1/3
Licença à gestante
Licença-paternidade
Aviso prévio
Adicional de insalubridade e periculosidade
Aposentadoria;
Direito de ação – prescrição bienal e quinquenal
Proibição de diferença de salários, por motivo de sexo, idade, cor
É claro, não para por aqui. Temos Convenções Coletivas, pactuadas através dos Sindicatos, que contemplam mais direitos ao trabalhador que aquela determinada CCT contempla!
Como verificar se meu patrão não está pagando meus direitos?
Primeiramente, é importante ter ciência de qual Sindicato a empresa que você trabalha é filiada, para assim, ter ciência do teor da convenção coletiva.
Posteriormente, é fundamental o acompanhamento de todos seus holerites.
No caso de algum direito não estar sendo pago ou concedido ao trabalhador, é pertinente procurar um advogado.
Quais documentos devo levar quando marcar consulta com o advogado?
Listamos aqui alguns dos principais documentos:
Contrato de trabalho
Carteira de trabalho
Holerites
TRCT – termo de rescisão do contrato e trabalho – caso já tenha sido dispensado
Provas de que o direito foi lesado
Além da documentação, em cada caso prático, existem outros documentos importantes. O advogado irá te auxiliar nesse sentido.
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